Perfil Institucional

Nome oficial: Câmara de Comércio Brasil-Luxemburgo do Paraná

Sigla: CCBRALUX Paraná

Natureza da Pessoa Jurídica: Associação Civil de fins não econômicos e não lucrativos (Artigo 53 do Código Civil Brasileiro), com prazo de duração indeterminado.

Registro Oficial: efetivado em data de 01 de novembro de 2019 sob número 12.317, do Livro “A-007”, do 2° Ofício do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Curitiba, Paraná.

Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia: CNPJ nº 35.683.793/0001-75 – situação cadastral ativa em data de 01 de novembro de 2019.

Endereço físico da sede administrativa: Avenida Getúlio Vargas nº 3620, sala 105, Curitiba, Estado do Paraná, CEP nº 80240-041.

Representação: Presidente da Diretoria Executiva (DIREX)

Assembleia Geral de Constituição e Fundação: realizada em Curitiba, Estado do Paraná, em data de 15 de julho de 2019, com a presença de 15 (quinze) voluntários Associados Fundadores, inclusive da Associada Especial C.C.BRALUX Luxemburgo – “CHAMBRE DE COMMERCE DU BRÉSIL AU LUXEMBOURG – Numéro d’immatriculation: F11653”, com sede no Grão-Ducado de Luxemburgo.

Estatuto Social: instituto jurídico fundamental da CCBRALUX Paraná é o instrumento de normatização e regulamentação geral da Câmara. Na elaboração do Estatuto Social foram atendidas as exigências legais dos Artigos 53 a 61 do Código Civil Brasileiro (Capítulo II). Aprovados os seus termos, foi concedido o competente registro pelo Órgão Público Oficial, em 01.11.2019.

Estatuto Social – Extratos:

  • Objetivos e Finalidades da CCBRALUX Paraná
    • realizar cooperação com outras organizações interessadas na promoção do relacionamento econômico, técnico, educacional e cultural entre o Brasil e o Grão Ducado do Luxemburgo (Artigo 2º.).
  • fomentar e promover as relações econômicas, culturais e sociais entre o Brasil e o Luxemburgo, atuando também de maneira pública, facilitando o acesso aos mercados e ampliando as relações comerciais entre os dois Países, incluindo (Artigo 3º.):
    • defender o interesse de seus Associados na forma da lei e dos tratados internacionais;
    • a representação de seus Associados no relacionamento econômico entre o Brasil e Luxemburgo, o assessoramento e orientação dos mesmos segundo critérios de qualidade geralmente aceitos;
    • fomentar e defender a adoção de políticas públicas que venham contribuir com o comércio e os negócios internacionais entre o Brasil e o Luxemburgo;
    • o incentivo ao intercâmbio de tecnologia entre os dois Países, bem como a promoção e o desenvolvimento de práticas de sustentabilidade;
    • o estabelecimento de parcerias com entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
    • a promoção da imagem de Luxemburgo junto ao Brasil e a do Brasil junto ao Luxemburgo para atração de investimentos; e
    • viabilizar contatos e intercâmbios entre brasileiros e luxemburgueses, promovendo a cultura do Brasil e de Luxemburgo, colaborando com o desenvolvimento do comércio e facilitando as relações entre pessoas e instituições de ambos os Países.
  • Formas e Meios de Atuação da CCBRALUX Paraná (Artigo 3º, Parágrafo primeiro):
    • planejamento e organização de feiras, exposições, conferências e eventos culturais em geral; planejamento e organização de recepções; realização de fóruns setoriais, estudos, pesquisas e missões empresariais no Luxemburgo e no Brasil;
    • promoção e organização de palestras, seminários e cursos realizados no Brasil, em Luxemburgo ou em qualquer outro país, inclusive com vistas a formação acadêmica, social e cívica dos Associados;
    • compilação, pesquisa, atualização e divulgação, em página eletrônica, sítio da Rede Internet ou qualquer outro meio, de informações de qualquer natureza, especialmente sobre mercados internacionais e oportunidades de negócios, no Brasil e em Luxemburgo, com elaboração de textos e demais materiais publicitários, e artes gráficas;
    • aproximação e manutenção de interessados no âmbito de negócios entre os dois Países;
    • efetivação de interesses econômicos dos envolvidos nas relações econômicas com órgãos governamentais luxemburgueses e brasileiros, da administração pública e autoridades; e
    • mediação em controvérsias negociais entre as partes envolvidas no comércio bilateral.
  • Compromissos da CCBRALUX Paraná (Artigo 4o):
    • aplicar a receita obtida inteiramente no atendimento de seus objetivos e finalidades.
    • realizar suas atividades em estreita e confiável cooperação com as instituições e autoridades constituídas do Brasil e do Luxemburgo.
    • se abster de qualquer atividade reservada a partidos e movimentos políticos, bem como de qualquer ativismo ideológico.
  • Responsabilidade (Artigo 31).
  • Direitos e Deveres dos Associados (Artigos 7º, 8º e 9º):
  • Requisitos para admissão, demissão e exclusão de Associados (Artigos 6º, 10, 11 e 12).
  • Reforma do Estatuto Social (Artigo 33).
  • Fontes de Recursos (Artigo 5º).
  • Previsão de eventual Dissolução e destinação do Patrimônio (Artigo 34).
  • Órgãos deliberativos, executivos, fiscalizatórios e administrativos da CCBRALUX Paraná (Artigos 1º, 2º, 4º, 13, 15, 16, 18, 24, 26 e 27):
    • Assembleia Geral (Ordinária – AGO e Extraordinária – AGE) de Associados;
    • Conselho de Administração – CAD;
    • Diretoria Executiva – DIREX;
    • Conselho Fiscal;
    • Comitês Temáticos; e
    • Coordenação Geral dos Comitês Temáticos
  • Consolidação institucional e operacional da CCBRALUX Paraná:
    • Constituição e Fundação: 15 de julho de 2019;
    • Registro Oficial: 01.11.2019;
    • Sede física administrativa instalada: 15.07.2019;
    • Reuniões Ordinárias Estatutárias do Conselho de Administração – CAD e da Diretoria Executiva – DIREX realizadas mensalmente desde a constituição;
    • Implantação e efetivação operacional do Sistema Eletrônico SLACK para realizar em ambiente eletrônico exclusivo a gestão, administração e comunicação interna e externa da CCBRALUX Paraná;
    • Implantação e efetivação do domínio exclusivo de Internet “CCBRALUX-PR.COM.BR” para página e sítio, inclusive de E-MAIL no mesmo domínio;
    • Apresentação da Câmara realizada pelo Presidente da CCBRALUX Paraná em 17.02.2020 ao Sr. Embaixador, em audiência concedida na Embaixada do Grão Ducado de Luxemburgo em Brasília.
    • Participação no evento “Luxemburgo: O Salto Internacional da sua Empresa” realizado em Curitiba, Paraná, com a presença do Adido Econômico e Comercial da Embaixada do Luxemburgo no Brasil.

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